CÂMARA DE ITABUNA NOTIFICA PREFEITURA PARA ADEQUAÇÕES NA ZONA AZUL

Vereadores elogiam presidente Manoel Porfirio pela coragem e determinação

Nesta quinta-feira (6), os vereadores de Itabuna aprovaram o Decreto Legislativo nº 067/2025, que notifica a Prefeitura sobre a necessidade de readequação dos serviços da Tecgold Sistemas Ltda (Park Gold), responsável pelo estacionamento rotativo remunerado (zona azul). 

O Legislativo recuou da proposta de suspensão do contrato da concessionária, pois isso está fora de sua competência, sendo atribuição exclusiva do Executivo. Dos 21 parlamentares da Câmara, 18 participaram das duas sessões extraordinárias e votaram a favor do decreto.

 

Apresentado pela Mesa Diretora, o documento aponta irregularidades na execução dos serviços, como número insuficiente de vagas sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, denúncias de cobranças indevidas aos usuários e número reduzido de operadores para atendimento adequado à população.

 De acordo com o Decreto Legislativo, a Prefeitura deverá observar as regras das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), além das Leis Municipais nº 2.360/2016, 2.544/2021 e 2.604/2022, que tratam do sistema de estacionamento rotativo em Itabuna.