A relação entre o controle regulatório e a privacidade individual no ecossistema das apostas no Brasil

 Hugo Ribeiro, Gerente Jurídico da Cactus Gaming - uma das principais empresas de desenvolvimento de tecnologia para o setor de apostas no Brasil - mergulhou em um dos assuntos mais debatidos no meio em 2025. Ele abordou uma portaria do Ministério da Fazenda que proíbe aos brasileiros que fazem parte de programas sociais o acesso a plataformas de apostas licenciadas. 

Inicialmente, Ribeiro destaca a inovação regulatória a partir da ligação entre sites de apostas e bases do governo. Mas, ele ressalta que essa sincronia exige equilíbrio entre a preservação da intimidade individual e a fiscalização governamental. Nesse ponto, o gerente da Cactus Gaming passa a explicar tudo o que envolve a API de Impedidos.

Basicamente, o intuito é impedir o acesso de pessoas por capacidade financeira, proteção social ou vedação legal especificação (condição que se estende para funcionários públicos em determinados órgãos). Só que para que essa diretriz seja devidamente válida, é importante que o uso dos dados aconteça de maneira definida pelo artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ressaltando:

• Finalidade, assegurando que a coleta de informações tenha um motivo legítimo e transparente,

• Necessidade, garantindo que somente dados necessários sejam coletados,

• Adequação, compatibilizando a coleta com a expectativa legítima do titular de dados.

Recomendações para uso de dados e manutenção da dignidade da pessoa humana

O gerente da Cactus Gaming ainda pondera que o cruzamento de informações entre o sistema de apostas e o registro de programas sociais, o Bolsa Família, por exemplo, não deve resultar em discriminação automática. Isso porque a utilização dessas informações necessita apresentar proporcionalidade entre a proteção da dignidade do cidadão e o interesse público.

Além disso, Hugo Ribeiro explica que o operador terá a missão de comprovar que está realizando esse tipo de coleta de dados em atenção a determinação legal da Secretaria de Prêmios e Apostas, autarquia ligada ao Ministério da Fazenda. 

Portanto, a gestão desses dados e o armazenamento precisam contar com normas de segurança da informação e de governança, visando assegurar a responsabilidade e a transparência do agente de tratamento.