A Prefeitura de Ilhéus, publicou na sexta-feira (9) um decreto que muda as regras para quem frequenta as praias da cidade. A medida proíbe a exigência de consumação mínima, a cobrança antecipada e qualquer tipo de condicionamento para o uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros mobiliários instalados na faixa de areia.
Com o novo decreto, os comerciantes não podem obrigar o cliente a consumir alimentos ou bebidas para usar cadeiras e mesas. Também passa a ser considerada prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de disponibilizar o mobiliário a quem não quiser consumir de imediato.
Na prática, o turista pode apenas alugar a cadeira de praia, sem ser forçado a pedir algo no estabelecimento.
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