O documento resulta de procedimento instaurado para fiscalizar a execução da política em todas as suas etapas, desde a aquisição e distribuição dos equipamentos até o uso, armazenamento e compartilhamento das imagens.
Segundo a recomendação, diligências e visitas técnicas, realizadas nos últimos dois meses em unidades da Polícia Militar, Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), constataram subutilização dos equipamentos e ausência de controle sobre a forma de uso das câmeras.
De um total de 1.263 câmeras distribuídas, conforme dado da SSP, apenas 7,5% (95) estavam sendo efetivamente utilizadas no momento das vistorias. Foram inspecionadas 15 unidades policiais contempladas com os dispositivos. Outras pontos identificados foram o critério utilizado para disponibilização das câmeras e regras de compartilhamento que dificultam a utilização das imagens pelos atores do Sistema de Justiça.
LETALIDADE COMO CRITÉRIO
O MP-BA recomendou à SSP que, em vez de priorizar as unidades policiais com maior quantidade de atendimentos pelo Disque 190, a distribuição das câmeras considere as lotações com maiores índices de letalidade policial dos últimos 12 meses.
Segundo estudo do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp) do MPBA, as unidades mais letais atualmente são as Companhias Independentes de Policiamento Tático – Rondas Especiais (Rondesp) do Recôncavo, Extremo Sul, Atlântico, Baía de Todos os Santos e o 19º Batalhão de Polícia Militar de Jequié. Nenhuma delas utiliza as câmeras. Quanto ao compartilhamento das gravações, foi recomendada a revisão das regras para permitir o envio direto dos arquivos às autoridades competentes e a criação de um fluxo automático de envio em casos de prisões em flagrante.
Ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, recomendou-se que fiscalizem o uso efetivo das câmeras nas unidades, com inspeções regulares e instauração de procedimentos disciplinares em caso de descumprimento. À Polícia Civil, orientou-se a realocação das câmeras disponíveis para unidades de campo, com índices mais altos de letalidade, além da exigência de uso efetivo dos equipamentos e da capacitação dos agentes.
Já ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), foi recomendado garantir a plena utilização das câmeras por todos os peritos em atendimentos de ocorrências, com criação de mecanismos de controle e rotinas de fiscalização.
A recomendação é direcionada ainda a comandos de companhias e batalhões da Polícia Militar que já utilizam os dispositivos, com orientações específicas para correção de procedimentos operacionais, melhoria de infraestrutura e intensificação da capacitação dos policiais.
